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Jurisprudência


TJDF APC - 878404-20150110236405APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, o caso dos autos demonstra que os vícios apresentados no veículo desde a sua aquisição não foram adequadamente reparados pela empresa ré, o que dá a autora o direito de requerer a substituição do veículo, nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entretanto, sendo impossível a obrigação imposta à ré, na medida em que não há veículo novo do mesmo modelo (2012) adquirido pela autora, para substituição, deve a obrigação, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, ser convertida em perdas e danos, de modo que a concessionária deve ressarcir à autora o valor do veículo adquirido, em quantia equivalente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE. 4. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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