TJDF APC - 878404-20150110236405APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, o caso dos autos demonstra que os vícios apresentados no veículo desde a sua aquisição não foram adequadamente reparados pela empresa ré, o que dá a autora o direito de requerer a substituição do veículo, nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entretanto, sendo impossível a obrigação imposta à ré, na medida em que não há veículo novo do mesmo modelo (2012) adquirido pela autora, para substituição, deve a obrigação, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, ser convertida em perdas e danos, de modo que a concessionária deve ressarcir à autora o valor do veículo adquirido, em quantia equivalente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE. 4. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, o caso dos autos demonstra que os vícios apresentados no veículo desde a sua aquisição não foram adequadamente reparados pela empresa ré, o que dá a autora o direito de requerer a substituição do veículo, nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entretanto, sendo impossível a obrigação imposta à ré, na medida em que não há veículo novo do mesmo modelo (2012) adquirido pela autora, para substituição, deve a obrigação, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, ser convertida em perdas e danos, de modo que a concessionária deve ressarcir à autora o valor do veículo adquirido, em quantia equivalente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE. 4. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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