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Jurisprudência


TJDF APC - 878405-20130111446784APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GDF. CANCELAMENTO DO ATO DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 74, §5º, da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 2 - A fim de se resguardar a segurança jurídica prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se valida a compensação deferida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN, já que decorridos mais cinco anos entre o ato de deferimento do pedido e o parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifestando-se pelo seu indeferimento. 3 - Recurso da autora provido. Recurso do DF julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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