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Jurisprudência


TJDF APC - 878421-20140110621639APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata de concurso público pela simples não entrega de uma única avaliação clínica, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, no qual foi apresentado relatório médico demonstrando sua aptidão para o exercício do cargo. 2. Não se pode exigir do candidato conhecimento técnico na área médica quando entrega tempestivamente os exames solicitados desacompanhados da exigida avaliação clínica acreditando ter satisfeito todos os requisitos exigidos no edital. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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