TJDF APC - 878428-20130111394743APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO. DESAUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O escoamento do prazo prescricional retira apenas a exigibilidade da pretensão, mas não torna inexistente a dívida. 2. Não havendo nenhum cometimento de ato ilícito e sequer inadimplemento contratual por parte do Requerido que, apenas levou a efeito cláusula contratual validamente contraída por ambas as partes - que o autorizava a reter os valores devidos -, não existe prova do ato violador à imagem e à honra da Apelada. Ou seja, não se fez a demonstração de que a conduta do Réu foi ilegal, haja vista que o fato de dar cumprimento ao contrato não gera o dever de indenizar. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da Autora, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO. DESAUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O escoamento do prazo prescricional retira apenas a exigibilidade da pretensão, mas não torna inexistente a dívida. 2. Não havendo nenhum cometimento de ato ilícito e sequer inadimplemento contratual por parte do Requerido que, apenas levou a efeito cláusula contratual validamente contraída por ambas as partes - que o autorizava a reter os valores devidos -, não existe prova do ato violador à imagem e à honra da Apelada. Ou seja, não se fez a demonstração de que a conduta do Réu foi ilegal, haja vista que o fato de dar cumprimento ao contrato não gera o dever de indenizar. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da Autora, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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