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Jurisprudência


TJDF APC - 878438-20120910260452APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MATÉRIA DE DEFESA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DA MORA. DESCESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. I. A mora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca e apreensão ou na ação de depósito oriunda da conversão admitida em lei. II. Preenchido o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, impõe-se a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento, não restando descaracterizada a mora diante da alegação de existência de cláusulas abusivas. III. Da mesma forma que o Decreto-Lei 911/69 em relação à ação de busca e apreensão, na ação de depósito o artigo 902, § 2º, do Código de Processo Civil, permite ao réu a arguição de qualquer matéria de defesa, notadamente a descaracterização da mora devido à cobrança de valores indevidos. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que expressamente convencionada e tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária competente, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VI. As tarifas denominadas registro de gravame e vistoria, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VII. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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