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Jurisprudência


TJDF APC - 878439-20120111457548APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR DE IDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO. EMBARQUE PARA DESTINO DIVERSO. ERRO DA COMPANHIA AÉREA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1. O embarque de menor com dez anos de idade para destino diverso do contratado, tendo que lá esperar por cerca de quatro horas até a viagem para o destino inicialmente pactuado, especialmente quando contratado serviço de acompanhamento, fornecido pela companhia aérea, configura falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracterização da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ocasionando danos morais in re ipsa. 2. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. Quantum mantido. 3. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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