TJDF APC - 87849-APC3799995
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - DESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, incusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado ,inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - DESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, incusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado ,inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/1996
Data da Publicação
:
18/09/1996
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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