TJDF APC - 878531-20130710300939APC
PROCESSO CIVIL. PROVA. JUNTADA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO. INDEVIDA. DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVADA. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO ARCADO. COBRANÇA DEVIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME INDEVIDO. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Devida a cobrança de dívida arcada pelo autor em prol de instituição ré, quando este deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele diante da prova acostada aos autos. 3. Não há que se falar em restituição de valores quando não comprovado fato constitutivo do direito respectivo. 4. Tese de defesa não arguida em momento oportuno, configura-se inovação recursal cuja análise é vedada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa por caracterizar supressão de instância. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROVA. JUNTADA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO. INDEVIDA. DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVADA. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO ARCADO. COBRANÇA DEVIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME INDEVIDO. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Devida a cobrança de dívida arcada pelo autor em prol de instituição ré, quando este deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele diante da prova acostada aos autos. 3. Não há que se falar em restituição de valores quando não comprovado fato constitutivo do direito respectivo. 4. Tese de defesa não arguida em momento oportuno, configura-se inovação recursal cuja análise é vedada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa por caracterizar supressão de instância. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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