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Jurisprudência


TJDF APC - 878541-20140110464644APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. JUIZ NÃO ADSTRITO. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. FORÇA VINCULANTE DO AVENÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a locação em shopping center um contrato complexo, ele congrega cláusulas que nascem da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes, assim, o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da obrigatoriedade de observar-se que foi contratado. 2. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos(art. 436 do CPC). Por esta razão, o valor a ser utilizado para a renovação do aluguel, deve ser o constante do contrato, consoante expressa determinação da cláusula 9.8 das normas gerais complementares. 3. O fato de contratos de locação de lojas em shopping Center possuírem características próprias, não atribui a suas cláusulas a pecha de serem abusivas ou violadoras da função social do contrato e, quando livremente pactuado, deve prevalecer a vontade das partes que dispuseram de sua liberdade de contratar. 4. Apelação conhecida provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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