TJDF APC - 878541-20140110464644APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. JUIZ NÃO ADSTRITO. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. FORÇA VINCULANTE DO AVENÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a locação em shopping center um contrato complexo, ele congrega cláusulas que nascem da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes, assim, o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da obrigatoriedade de observar-se que foi contratado. 2. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos(art. 436 do CPC). Por esta razão, o valor a ser utilizado para a renovação do aluguel, deve ser o constante do contrato, consoante expressa determinação da cláusula 9.8 das normas gerais complementares. 3. O fato de contratos de locação de lojas em shopping Center possuírem características próprias, não atribui a suas cláusulas a pecha de serem abusivas ou violadoras da função social do contrato e, quando livremente pactuado, deve prevalecer a vontade das partes que dispuseram de sua liberdade de contratar. 4. Apelação conhecida provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. JUIZ NÃO ADSTRITO. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. FORÇA VINCULANTE DO AVENÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a locação em shopping center um contrato complexo, ele congrega cláusulas que nascem da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes, assim, o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da obrigatoriedade de observar-se que foi contratado. 2. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos(art. 436 do CPC). Por esta razão, o valor a ser utilizado para a renovação do aluguel, deve ser o constante do contrato, consoante expressa determinação da cláusula 9.8 das normas gerais complementares. 3. O fato de contratos de locação de lojas em shopping Center possuírem características próprias, não atribui a suas cláusulas a pecha de serem abusivas ou violadoras da função social do contrato e, quando livremente pactuado, deve prevalecer a vontade das partes que dispuseram de sua liberdade de contratar. 4. Apelação conhecida provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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