main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 878545-20130110067393APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUFICIENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ponto controvertido está comprovado pelos documentos existentes nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. IV- Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão