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Jurisprudência


TJDF APC - 878550-20130710288750APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário o juiz da causa. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. 2. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido. O apelante somente traz como fundamentos de sua impugnação o salário percebido pelo apelado, desta forma correta a sentença atacada na medida em que o magistrado, levando em consideração as provas produzidas nos autos principais em apenso, julgou-se apto à análise da questão e entendeu pela hipossuficiência econômica do apelado. 3. O fato de ser servidor público e estar assistido por advogado particular não serve para desmerecer a presunção de hipossuficiência do apelado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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