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Jurisprudência


TJDF APC - 878552-20140110539950APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária, em ação monitória, que vise o pagamento de cheques destituídos de força executiva, incide a partir da data da emissão da cártula, inteligência do artigo 52, inciso IV, Lei n.º 7.357/1985. 4 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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