TJDF APC - 878552-20140110539950APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária, em ação monitória, que vise o pagamento de cheques destituídos de força executiva, incide a partir da data da emissão da cártula, inteligência do artigo 52, inciso IV, Lei n.º 7.357/1985. 4 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária, em ação monitória, que vise o pagamento de cheques destituídos de força executiva, incide a partir da data da emissão da cártula, inteligência do artigo 52, inciso IV, Lei n.º 7.357/1985. 4 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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