TJDF APC - 878554-20140110823185APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da contratada, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa da construtora. IV. Caso a construtora tenha dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que ela deva arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que ela mesma redigiu o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese da recorrente quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza da construtora, a qual foi responsável pela redação da cláusula contratual em comento. V. Apelação conhecida, desprovida da ré, provida da autora, a fim de que a multa contratual incida, conforme sua previsão original, ou seja, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do contrato em favor do consumidor.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da contratada, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa da construtora. IV. Caso a construtora tenha dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que ela deva arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que ela mesma redigiu o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese da recorrente quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza da construtora, a qual foi responsável pela redação da cláusula contratual em comento. V. Apelação conhecida, desprovida da ré, provida da autora, a fim de que a multa contratual incida, conforme sua previsão original, ou seja, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do contrato em favor do consumidor.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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