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Jurisprudência


TJDF APC - 878555-20140110650173APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA. REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES DECLARATORIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I - O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. II - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. III - A interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. III - A incidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. IV - O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que, a partir de 25.03.2014, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). V - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. VI - Recursos conhecidos. Recurso do Réu/ApelanteINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL não provido. Recurso da Autora/Apelante TEREZINHA MAZZARELO RAMOS SALES provido em parte para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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