TJDF APC - 878558-20130130073405APC
APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638, II, Código Civil), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um menor de idade com usuários de drogas, ainda que estes sejam seus pais, configura evidente situação de risco para ela. Deve ser observado em todo caso o primado da proteção integral do menor, atentando sempre para o melhor interesse da criança, ao se tomar decisões que envolvam a vida dela. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638, II, Código Civil), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um menor de idade com usuários de drogas, ainda que estes sejam seus pais, configura evidente situação de risco para ela. Deve ser observado em todo caso o primado da proteção integral do menor, atentando sempre para o melhor interesse da criança, ao se tomar decisões que envolvam a vida dela. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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