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Jurisprudência


TJDF APC - 878569-20130111024073APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVADA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA. PLEITO AUTORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, já que o apelante se manteve silente no momento de especificação de provas nem interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a dilação probatória, de modo que é incabível a discussão dessa matéria em sede de apelação, em face da ocorrência de preclusão. 2. Uma vez evidenciada a falta de pagamento dos alugueres devidos e não havendo a purga da mora oportunamente, constituído está o inadimplemento da obrigação locatícia, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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