TJDF APC - 878572-20140910018749APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção da demanda. A ausência da citação do devedor, por desídia da parte autora, após mais de 12 (doze) meses depois do despacho inicial, colabora para a extinção, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção da demanda. A ausência da citação do devedor, por desídia da parte autora, após mais de 12 (doze) meses depois do despacho inicial, colabora para a extinção, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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