TJDF APC - 878574-20120111960437APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contrário do que afirma a apelante, o disposto no art. 331 do CPC, não é norma de natureza cogente. A matéria posta em debate é unicamente de direito e a apelante sequer requereu a produção de outras provas. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contrário do que afirma a apelante, o disposto no art. 331 do CPC, não é norma de natureza cogente. A matéria posta em debate é unicamente de direito e a apelante sequer requereu a produção de outras provas. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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