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Jurisprudência


TJDF APC - 878580-20130710095184APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INEXISTENCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULO NÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE. FINANCIAMENTO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. 1 - Alega a instituição financeira que o pedido necessário restou ausente da petição inicial, contudo, diferentemente de tal entendimento, o autor, expressamente pediu a declaração de inexistência do contrato de financiamento fraudulentamente entabulado sendo a alegação de fraude o fundamento de toda a petição inicial para tal pedido. 2 - Aplica-se ao caso as regras do direito consumerista de modo que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, tal qual determina o art. 14 do CDC. 3 - A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 - Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador. 5 - A quantia arbitrada na instância de origem encontra-se desarrazoada, evidenciando-se, dessa forma, locupletamento ilícito da parte ofendida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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