TJDF APC - 878584-20140110119502APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. UM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Estando os pedidos iniciais subdivididos em alíneas, o juízo sentenciante entendendo que não era caso de rescisão contratual por atraso da obra vez que restou demonstrado nos autos que este atraso não ocorreu, julgou improcedente o pedido inicial. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença citra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. UM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Estando os pedidos iniciais subdivididos em alíneas, o juízo sentenciante entendendo que não era caso de rescisão contratual por atraso da obra vez que restou demonstrado nos autos que este atraso não ocorreu, julgou improcedente o pedido inicial. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença citra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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