TJDF APC - 878585-20140111656925APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. BIOMEDICINA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Conforme dispõe o art. 208, inciso V da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se o apelante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, a seu turno, admite ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, de modo a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir o avanço escolar, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade, em detrimento do vestibular a que se submeteu regularmente o estudante, é o mesmo que negar o acesso à educação como um todo, em verdadeira afronta à garantia constitucional. De todo modo, no que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor ao critério da freqüência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. Resta evidente, no caso concreto, que a questão controversa dos autos está acobertada pela teoria do fato consumado, pois uma situação inicialmente irregular foi consolidada pelo tempo, o que deve ser respeitado, sob pena de acarretar prejuízo imensurável à parte beneficiada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. BIOMEDICINA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Conforme dispõe o art. 208, inciso V da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se o apelante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, a seu turno, admite ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, de modo a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir o avanço escolar, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade, em detrimento do vestibular a que se submeteu regularmente o estudante, é o mesmo que negar o acesso à educação como um todo, em verdadeira afronta à garantia constitucional. De todo modo, no que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor ao critério da freqüência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. Resta evidente, no caso concreto, que a questão controversa dos autos está acobertada pela teoria do fato consumado, pois uma situação inicialmente irregular foi consolidada pelo tempo, o que deve ser respeitado, sob pena de acarretar prejuízo imensurável à parte beneficiada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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