TJDF APC - 878655-20130111472735APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM EXCLUÍDA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. As contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de revisão da gratuidade justiça deferida no curso da relação processual. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Não padece de nulidade transação celebrada entre o adquirente originário e a incorporadora imobiliária que tem por objeto vaga de garagem - ou o correspondente valor indenizatório - excluída expressamente da promessa de compra e venda posteriormente realizada. IV. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM EXCLUÍDA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. As contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de revisão da gratuidade justiça deferida no curso da relação processual. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Não padece de nulidade transação celebrada entre o adquirente originário e a incorporadora imobiliária que tem por objeto vaga de garagem - ou o correspondente valor indenizatório - excluída expressamente da promessa de compra e venda posteriormente realizada. IV. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão