TJDF APC - 878675-20120610054522APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INDICA ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover o andamento do feito, fornece endereço para a citação pessoal do réu. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INDICA ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover o andamento do feito, fornece endereço para a citação pessoal do réu. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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