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Jurisprudência


TJDF APC - 878680-20140710416213APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. EXTINÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em suprimi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual que legitima a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo determinada pela falta de citação do réu, pressuposto processual cuja implementação depende da aptidão da petição inicial. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhado com a lei, proclama a insubsistência do processo. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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