TJDF APC - 878682-20140410000758APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA TAXA REFERENCIAL (TR). PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. V. Não há ilegalidade na utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária, desde que expressamente pactuada. VI. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de majoração da verba honorária. VII. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA TAXA REFERENCIAL (TR). PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. V. Não há ilegalidade na utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária, desde que expressamente pactuada. VI. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de majoração da verba honorária. VII. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão