TJDF APC - 878692-20140110525273APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS E DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS O DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de propriedade dos bens partilhados por mera conveniência da partes. 2. Tratando-se de bens de livre disposição de pessoas capazes, não se verifica necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo os autores se valer da via extrajudicial para a alteração na propriedade dos bens partilhados, bem como para a doação de bens adquiridos após o divórcio. 3. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a propositura de Ação de Sobrepartilha 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS E DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS O DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de propriedade dos bens partilhados por mera conveniência da partes. 2. Tratando-se de bens de livre disposição de pessoas capazes, não se verifica necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo os autores se valer da via extrajudicial para a alteração na propriedade dos bens partilhados, bem como para a doação de bens adquiridos após o divórcio. 3. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a propositura de Ação de Sobrepartilha 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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