TJDF APC - 878707-20140110286508APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o que dispõe o artigo 739 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2.O envio da carta de comunicação prevista no art.229 do CPC, embora obrigatório, não integra os atos solenes da citação com hora certa, de modo que o prazo para apresentação da resposta tem início com a juntada do mandado citatório. 3.Os embargos à execução se caracterizam como ação autônoma, de modo que devem ser instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da lide e ao amparo das teses sustentadas pela parte, independentemente do que consta no processo executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o que dispõe o artigo 739 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2.O envio da carta de comunicação prevista no art.229 do CPC, embora obrigatório, não integra os atos solenes da citação com hora certa, de modo que o prazo para apresentação da resposta tem início com a juntada do mandado citatório. 3.Os embargos à execução se caracterizam como ação autônoma, de modo que devem ser instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da lide e ao amparo das teses sustentadas pela parte, independentemente do que consta no processo executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão