TJDF APC - 878710-20140110636653APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO LINHA TRONCO E RAMAIS. PORTABILIDADE APENAS DA LINHA TRONCO. SUBSISTÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS RAMAIS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Em se tratando de serviços contratados com autonomia, a solicitação de portabilidade de linha tronco não implica o cancelamento do serviço associado aos ramais, de tal forma que, subsistindo a prestação do serviço de telefonia em relação aos ramais até o seu específico cancelamento, revela-se lícita a cobrança dos serviços relacionados a esse período. 2. É dever da parte autora comprovar o pagamento da dívida de forma clara, legível e idônea, caso contrário considerar-se-á a dívida como não paga, figurando, nessa linha, devida a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. A ausência de impugnação não enseja, por si só, a formação de convicção, em cognição definitiva, quanto à veracidade dos fatos alegados, quando as provas produzidas nos autos são contrárias às alegações não impugnadas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO LINHA TRONCO E RAMAIS. PORTABILIDADE APENAS DA LINHA TRONCO. SUBSISTÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS RAMAIS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Em se tratando de serviços contratados com autonomia, a solicitação de portabilidade de linha tronco não implica o cancelamento do serviço associado aos ramais, de tal forma que, subsistindo a prestação do serviço de telefonia em relação aos ramais até o seu específico cancelamento, revela-se lícita a cobrança dos serviços relacionados a esse período. 2. É dever da parte autora comprovar o pagamento da dívida de forma clara, legível e idônea, caso contrário considerar-se-á a dívida como não paga, figurando, nessa linha, devida a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. A ausência de impugnação não enseja, por si só, a formação de convicção, em cognição definitiva, quanto à veracidade dos fatos alegados, quando as provas produzidas nos autos são contrárias às alegações não impugnadas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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