TJDF APC - 878721-20130111792164APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da capitalização mensal de juros e da cobrança de taxas, tarifas e IOF reputadas ilegais já sido discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da coisa julgada parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). 2. Nas ações de busca e apreensão fiduciária, a teor da previsão contida no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é possível a venda do veículo antes da sentença, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, sem o pagamento integral da dívida pelo devedor, uma vez que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 3. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora, se desejar continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou, se desejar, resolver o contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da capitalização mensal de juros e da cobrança de taxas, tarifas e IOF reputadas ilegais já sido discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da coisa julgada parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). 2. Nas ações de busca e apreensão fiduciária, a teor da previsão contida no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é possível a venda do veículo antes da sentença, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, sem o pagamento integral da dívida pelo devedor, uma vez que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 3. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora, se desejar continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou, se desejar, resolver o contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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