TJDF APC - 878725-20140111397549APC
Inicial. Emenda. Procuração. Cópia autenticada. Não necessidade. Litispendência. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados. Cabe à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º) 3 - A prova da inexistência de litispendência não é requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva, cujos documentos, para instruir a inicial, são previstos no art. 586 do CPC. 3 - Apelação provida.
Ementa
Inicial. Emenda. Procuração. Cópia autenticada. Não necessidade. Litispendência. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados. Cabe à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º) 3 - A prova da inexistência de litispendência não é requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva, cujos documentos, para instruir a inicial, são previstos no art. 586 do CPC. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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