main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 878726-20140110811033APC

Ementa
Exame supletivo. Idade mínima. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, a aluna realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovada no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 3 - Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas. 4 - Apelação provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão