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Jurisprudência


TJDF APC - 878810-20120130046742APC

Ementa
DIREITO CIVIL, DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. CRIANÇA DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A destituição do poder familiar é medida excepcional e extrema que somente pode ser deferida se indene de dúvidas a prática de fatos atentatórios à segurança e formação da criança. 2. A ruptura dos laços familiares entre pais e filhos exige a existência de prova inequívoca, conforme determinam os arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil. 2.1. A fala da criança, que contava com apenas cinco anos, sem amparo em outros elementos de prova, é insuficiente para demonstrar a prática de atos libidinosos pelo pai em seu desfavor. 3. A pretensão autoral não autoriza o provimento parcial do recurso para se determinar a suspensão parcial do pátrio poder, ou, ainda, a sua suspensão temporária, por falta de amparo legal e porque a regulamentação de visitas ou de guarda compartilhada deverá ser discutida em ação própria. 4. A acurada análise dos fatos e provas indica que a manutenção do pátrio poder é a medida que melhor atende aos interesses da criança e aoprincípio da proteção integral garantido na Constituição Federal em seu artigo 227 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, em seus artigos 18 e 157. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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