TJDF APC - 878819-20130110440754APC
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, I, DA LEI DISTRITAL 2.605/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresente ação foi proposta em 04/04/2013 e o benefício que se pleiteava (redução da carga horária) foi concretizado em 26/04/2013, o que gerou a perda superveniente do interesse de agir. 1.1. Como o direito vindicado só foi concedido após a propositura da ação, ainda que a mesma tenha sido extinta por perda superveniente do interesse de agir, isso não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois se o réu tivesse garantido o direito da parte a tempo e modo a presente ação não teria existido. 2. Aimpossibilidade de compensação das verbas honorárias por serem destinadas ao FUNDO PRÓ-JURÍDICO por expressa previsão legal do art. 3º, inciso I, da Lei 2605/2000 e ao art. 2º, inciso I, do Decreto nº 21.624/2000, é irrelevante quando não determinada a compensação nos autos. 2.1. In casu, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ou seja, não foram fixados honorários a serem pagos para a parte adversária e, muito menos, compensação. 3. Recurso improvido.
Ementa
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, I, DA LEI DISTRITAL 2.605/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresente ação foi proposta em 04/04/2013 e o benefício que se pleiteava (redução da carga horária) foi concretizado em 26/04/2013, o que gerou a perda superveniente do interesse de agir. 1.1. Como o direito vindicado só foi concedido após a propositura da ação, ainda que a mesma tenha sido extinta por perda superveniente do interesse de agir, isso não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois se o réu tivesse garantido o direito da parte a tempo e modo a presente ação não teria existido. 2. Aimpossibilidade de compensação das verbas honorárias por serem destinadas ao FUNDO PRÓ-JURÍDICO por expressa previsão legal do art. 3º, inciso I, da Lei 2605/2000 e ao art. 2º, inciso I, do Decreto nº 21.624/2000, é irrelevante quando não determinada a compensação nos autos. 2.1. In casu, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ou seja, não foram fixados honorários a serem pagos para a parte adversária e, muito menos, compensação. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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