TJDF APC - 878820-20140910150006APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos proposta por menor contra seu genitor. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Recurso pleiteando majoração. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 3. Apesar de o percentual fixado na sentença ser insuficiente para assegurar a subsistência digna da alimentanda, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, não restou demonstrada a possibilidade de o alimentante suportar além do fixado. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos proposta por menor contra seu genitor. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Recurso pleiteando majoração. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 3. Apesar de o percentual fixado na sentença ser insuficiente para assegurar a subsistência digna da alimentanda, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, não restou demonstrada a possibilidade de o alimentante suportar além do fixado. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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