TJDF APC - 878823-20140110174543APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos de ação monitória, em que a autora busca o pagamento de cinco cártulas de cheque emitidas entre fevereiro e maio de 2009. 2. Apretensão de cobrança de cheque sem força executiva, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). 3. Não realizada a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (CPC, art. 219, caput e parágrafos). 4. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, não se aplicando ao caso o enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos de ação monitória, em que a autora busca o pagamento de cinco cártulas de cheque emitidas entre fevereiro e maio de 2009. 2. Apretensão de cobrança de cheque sem força executiva, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). 3. Não realizada a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (CPC, art. 219, caput e parágrafos). 4. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, não se aplicando ao caso o enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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