main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 878824-20140111381179APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo. 1.1. A prova é clara ao demonstrar que o requerente não é o signatário do contrato que instrui a inicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre ao fornecedor responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 5. Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 10.000,00, porquanto observado o valor do contrato objeto de fraude, a repercussão do dano e o porte econômico do réu. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão