TJDF APC - 878826-20110110340775APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL. DECOTE DE DESPESAS COM PINTURA. FALTA DE INTERESSE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. Mostrando-se incontroversa a obrigação de pintar o imóvel alugado quando da sua devolução, não há interesse recursal quanto ao tema, especialmente quando comprovado o decote do adiantamento a esse título. 2. Inexistindo pedido exordial de afastamento da cumulação de multas previstas no contrato, bem como não tendo sido apreciado na sentença, não pode tal questão ser trazida em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a alugueres e a taxas de condomínio, que possuem data de vencimento, aplica-se a mora ex re, incidindo os juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação. 3.1. Precedente: A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil.(20120110926485APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/04/2015, pág. 217). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUEL. DECOTE DE DESPESAS COM PINTURA. FALTA DE INTERESSE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. Mostrando-se incontroversa a obrigação de pintar o imóvel alugado quando da sua devolução, não há interesse recursal quanto ao tema, especialmente quando comprovado o decote do adiantamento a esse título. 2. Inexistindo pedido exordial de afastamento da cumulação de multas previstas no contrato, bem como não tendo sido apreciado na sentença, não pode tal questão ser trazida em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a alugueres e a taxas de condomínio, que possuem data de vencimento, aplica-se a mora ex re, incidindo os juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação. 3.1. Precedente: A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil.(20120110926485APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 20/04/2015, pág. 217). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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