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Jurisprudência


TJDF APC - 878827-20140111401363APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013: com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 2.1. A cobrança de tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviço de terceiros prestados à financeira só são válidas se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período de inadimplência de forma isolada, afastando-se a cumulatividade com os demais encargos previstos contratualmente, desde que limitada às taxas do contrato. Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento indevido das tarifas administrativas que advieram da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, não permite a repetição em dobro do indébito, mas tão-somente a repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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