TJDF APC - 878830-20140210015037APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Anegativação ocorrida sem justa causa, ante a cobrança de dívida de empresa da qual o autor já não mais constava como sócio, enseja a condenação do Banco ao pagamento de dano moral. 3. Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os seguintes fatores: o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora e a situação financeira de ambas as partes. Deve também considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se ainda e, especialmente, as peculiaridades da causa. 3.1 O valor estabelecido deve procurar, enfim, atender ao que seja necessário para prevenir e reprimir o ilícito. 4. Sopesados os aspectos acima citados, comparando, ainda, os fatos relatados nos autos com situações semelhantes apreciadas em outros casos, deve o valor estabelecido a título de danos morais, no importe fixado na sentença ser mantido. 5. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Anegativação ocorrida sem justa causa, ante a cobrança de dívida de empresa da qual o autor já não mais constava como sócio, enseja a condenação do Banco ao pagamento de dano moral. 3. Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os seguintes fatores: o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora e a situação financeira de ambas as partes. Deve também considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se ainda e, especialmente, as peculiaridades da causa. 3.1 O valor estabelecido deve procurar, enfim, atender ao que seja necessário para prevenir e reprimir o ilícito. 4. Sopesados os aspectos acima citados, comparando, ainda, os fatos relatados nos autos com situações semelhantes apreciadas em outros casos, deve o valor estabelecido a título de danos morais, no importe fixado na sentença ser mantido. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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