main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 878831-20140111720415APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 1º, I E §1 E ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. CÂNCER DE TIREÓIDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta para que fosse prorrogado o plano de saúde empresarial dos autores mesmo após a demissão, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. A sentença julgou procedente os pedidos para determinar a prorrogação, nos moldes dos artigos 1º, I e §1 e artigo 30 da Lei 9.656/98, tendo ainda condenado a requerida ao pagamento de danos morais, que necessitou realizar tratamento de câncer na tireóide, ao pagamento de danos morais. 1.2. Recurso interposto pela ré apenas contra a condenação em danos morais. 2. A recusa à prorrogação do plano de saúde empresarial por um terço do período da contratação, com a consequente negativa do custeio do tratamento hospitalar do câncer sofrido pela segunda autora, causou aos requerentes, angústias e aflições, pois tiveram sua dignidade moral violada quando, em momento de fragilidade se viram desamparados pelo plano. 2.1. Não se cuida de um simples descumprimento contratual, mas de evidente desprezo pela vida humana que se encontrava em situação de grave vulnerabilidade, o que também denota a indiferença na observância do princípio maior de nossa Constituição Federal, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 3. A resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3.1. Precedente: (...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa(...) (AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/09/2014). 4. A condenação do dano moral tem dupla função: compensatória e penalizante. 4.1. Deve-se ter em mente que esta reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, tampouco o valor para a honra da ofendida, mas sim de lhe proporcionar uma satisfação que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa, sem se esquecer do seu caráter punitivo e pedagógico, no sentido de desestimular a reiteração de práticas análogas. 4.2. Aquantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se condizente com os danos morais suportados, atendidas as peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão