TJDF APC - 878837-20110410117059APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória por perdas e danos. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de cobrança de tarifa de cadastro e despesa com serviços de terceiros, ausente o requisito de admissibilidade do apelo. 3. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 3.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil. 3.3 Interessante observar, finalmente, que o mencionado princípio, reiteradamente utilizado pelos tribunais, passará a constar expressamente no NCPC, que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, determina incumbir ao relator, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). 4. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 5. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória por perdas e danos. 1.1. Na sentença o réu foi condenado ao pagamento do valor do veículo na data de conversão. 2. Considerando que o valor da condenação não resultou de cálculos com incidência de cobrança de tarifa de cadastro e despesa com serviços de terceiros, ausente o requisito de admissibilidade do apelo. 3. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 3.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 3.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil. 3.3 Interessante observar, finalmente, que o mencionado princípio, reiteradamente utilizado pelos tribunais, passará a constar expressamente no NCPC, que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, determina incumbir ao relator, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). 4. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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