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Jurisprudência


TJDF APC - 878840-20120111920587APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos em contrato de crédito direto ao consumidor - CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais. Apenas a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos restou afastada pelo magistrado a quo. 2. Houve sucumbência parcial, na medida em que o valor pedido foi de R$ 177.173,08, e a condenação se deu com base na planilha apresentada, cujo valor é de R$ 77.173,08. 2.1. Em atenção ao art. 21 do CPC, correta a sentença que reconheceu a reciprocidade e não proporcionalidade da sucumbência. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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