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Jurisprudência


TJDF APC - 878852-20140610079670APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RETORNO AOS ESTUDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REABERTURA DA MATRÍCULA. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. 1. O Programa Universidade para Todos - Prouni tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federa em 2004 e institucionalizado pela Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, oferece, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa. 2. A bolsa de estudo do Prouni é um benefício concedido na forma de desconto parcial ou integral sobre os valores cobrados pela instituição de ensino privada e refere-se à totalidade das semestralidades ou anuidades escolares. A bolsa de estudo poderá ser utilizada durante o período equivalente a duas vezes o prazo de integralização do curso informado no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação, subtraído o semestre já cursado pelo estudante antes da concessão da referida bolsa (item 4 e 4.1, do Manual de orientação ao bolsista - fl. 37). 3. O bolsita do Prouni pode solicitar o trancamento da matrícula, de acordo com as normas da instituição. Nesse caso, deverá ser solicitada a suspensão do usufruto da bolsa. Porém o período em que a bolsa ficar suspensa é considerado de efetiva utilização, ou seja, é descontado do seu prazo total de utilização, conforme item 7 do Manual de orientação ao bolsista. 4. Caso a bolsa seja suspensa e o bolsista queira retornar aos estudos no início do semestre seguinte, poderá fazê-lo respeitado o calendário acadêmico da instituição (item 9 do referido Manual). 5. A atitude da instituição requerida em impedir a matrícula da autora configurou-se no mínimo desidiosa, tornando-se devida a determinação de que a ré promova a matrícula da autora na faculdade, garantindo-lhe os benefícios da bolsa integral do programa de serviço social do PROUNI a que tem direito. 6. Como a autora se viu impedida de continuar seus estudos em face da recusa da instituição requerida em realizar a sua matrícula, fato este que lhe ocasionou risco de perda da bolsa integral da qual fazia jus, além de atraso nos estudos em pelo menos um semestre, devida é a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a fim de compensar os transtornos, a apreensão e a angústia passadas. 7. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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