TJDF APC - 878856-20120111636783APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REIVINDICATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DE UM DELES. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 508, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1.245/1.247, DO CCB. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FRENTE AO PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, somente é admissível a interposição de um único recurso frente ao veredicto objeto da inconformação. 1.1. Dentro desta perspectiva, e por lógica decorrência, no caso de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, por sentença única, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de prelibação. 1.2. É dizer: não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.114316-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 7/1/2014, p. 279). 2. Nos termos do artigo 508, do CPC a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Assim, afigura-se intempestivo e, por conseguinte, não merece ser conhecido, o apelo adesivo manejado depois de transcorrido o prazo previsto na lei, sem qualquer justificativa para a demora, nem tampouco a demonstração de que parte se encontra amparada por qualquer norma excepcional que lha assegure prerrogativa quanto aos prazos processuais. 3. Apretensão de anulação de negócio jurídico, sob a alegação de coação moral, deve ser acompanhada da comprovação da existência de uma ameaça séria e idônea de possibilidade de ocorrência de algum dano (de ordem material ou moral) que possa ser causado à parte ou a pessoa afetivamente ligada a ela, capaz de viciar sua vontade quando da realização do ato jurídico. 3.1. No caso concreto, diante da ausência de demonstração de qualquer causa de anulabilidade apta a macular o negócio jurídico (compra e venda de imóvel), não há como acolher o pleito deduzido a este título, notadamente quando a própria parte afirma que tinha plena ciência do seu ato, e que o realizava com o fim de receber seu quinhão decorrente da partilha em razão de divórcio. 4. Uma vez demonstrada a condição de proprietário, por meio da anotação junto à matrícula do imóvel do Registro de Imóveis, no termos dos artigos 1.245/1.247, do CCB, mostra-se pertinente o ingresso em juízo formulando pretensão reivindicatória diante do título hábil a embasar o pedido. 5. Não há como subsistir o pleito de proteção possessória, deduzido frente ao proprietário do bem, diante da rejeição do pedido de anulação do negócio jurídico translativo da propriedade. 6. Destarte, bem lembrado pela nobre magistrada a aplicação do princípio da vedação do comportamento contraditório (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium), o qual se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana. 6.1 A vedação do comportamento contraditório decorre, em suma, da tutela da confiança e da lealdade, que, invariavelmente, transcende o próprio âmbito da boa-fé, estendendo-se sobre todo o direito. Traduz-se na imposição de balizamentos ao comportamento dos indivíduos, tendo em vista a concretização da solidariedade social. 6.2 No dos autos, O comportamento da autora ao assinar a escritura de compra e venda do imóvel é contraditório com o ajuizamento da presente demanda. Ao pretexto de que foi prejudicada na partilha de bens, não pode anular ato que ela mesma praticou de forma livre e autônoma. Se teve motivos emocionais ou caridosos ao concordar com a venda, ou se depois simplesmente dela se arrependeu, não pode, posteriormente, requerer ao Judiciário o seu desfazimento, pois efetivamente não restou configurado qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Se logo após a homologação do acordo judicial, a autora concordou em vender o bem, renunciou tacitamente à garantia que lhe foi ofertada pelo réu JONAS, devendo buscar outros meios para obter o pagamento do valor do qual é credora.(Juíza de Direito Yuki Fugishita Sorrentino). 7. Apelações idênticas interpostas por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.159352-3 - folhas 315/338) e da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6 - folhas 395/418), bem como do recurso adesivo interposto por Marcelo Perboni, de folhas 423/442 da ação reivindicatória (processo nº 2011.01.1.144037-6) não conhecidas. 8. Recursos manejados por Francielle Picolo Rosa dos Santos nos autos de ação anulatória (processo nº 2011.01.1.199603-0), e por Jonas Felix dos Santos na ação de manutenção de posse (processo nº 2012.01.1.163678-3), conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão