TJDF APC - 878858-20130110605047APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Precedente: Uniformização de jurisprudência. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Divergência entre as turmas demonstrada. Interpretação da matéria de direito concernente à aplicação do prazo prescricional. Mérito. O prazo prescricional nas ações que tem por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de 3 anos. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido. Uniformizado o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos (20120110201940UNJ, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Turma de Uniformização, DJE: 21/11/2014). 4. Incasu, o autor pagou o valor correspondente ao serviço de corretagem em 25/11/2009, enquanto a demanda somente foi proposta em 03/05/2013, ou seja, mais de 3 (três) anos após o pagamento da comissão de corretagem. Portanto, a pretensão à devolução da referida taxa restou fulminada pela prescrição. 5. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Precedente: Uniformização de jurisprudência. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Divergência entre as turmas demonstrada. Interpretação da matéria de direito concernente à aplicação do prazo prescricional. Mérito. O prazo prescricional nas ações que tem por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de 3 anos. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido. Uniformizado o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos (20120110201940UNJ, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Turma de Uniformização, DJE: 21/11/2014). 4. Incasu, o autor pagou o valor correspondente ao serviço de corretagem em 25/11/2009, enquanto a demanda somente foi proposta em 03/05/2013, ou seja, mais de 3 (três) anos após o pagamento da comissão de corretagem. Portanto, a pretensão à devolução da referida taxa restou fulminada pela prescrição. 5. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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