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Jurisprudência


TJDF APC - 878858-20130110605047APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Ação de restituição decorrente de resilição de contrato de compra e venda de imóveis. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 1.2. Apelação pleiteando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em dobro. 2. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Precedente: Uniformização de jurisprudência. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Divergência entre as turmas demonstrada. Interpretação da matéria de direito concernente à aplicação do prazo prescricional. Mérito. O prazo prescricional nas ações que tem por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de 3 anos. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido. Uniformizado o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos (20120110201940UNJ, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Turma de Uniformização, DJE: 21/11/2014). 4. Incasu, o autor pagou o valor correspondente ao serviço de corretagem em 25/11/2009, enquanto a demanda somente foi proposta em 03/05/2013, ou seja, mais de 3 (três) anos após o pagamento da comissão de corretagem. Portanto, a pretensão à devolução da referida taxa restou fulminada pela prescrição. 5. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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