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Jurisprudência


TJDF APC - 878859-20140110335469APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o juiz acolhe embargos de declaração apenas para corrigir erro material, não há necessidade de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. 2. O contrato possibilita ao adquirente a rescisão da promessa de compra e venda, mediante a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de pagamento ou ressarcimento das despesas ocorridas. 2.1. Comparece razoável a retenção de percentual em razão da rescisão por culpa do comprador no importe de 10% (dez por cento) do total pago, para evitar a onerosidade excessiva da construtora. 3. O termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente da resolução de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão, pois não existe mora anterior da construtora. 3.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão (AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/09/2014). 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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