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Jurisprudência


TJDF APC - 878885-20120111001362APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEITADA. PROMOÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado prestigiará os princípios da celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, com o escopo de dar efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. 2. Para justificar o indeferimento da exordial a irregularidade deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. 3. Apromoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo; e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 4.O policial militar que postula promoção à graduação superior, deve ingressar no quadro de acesso, mesmo pelo critério da antiguidade, preenchendo todos requisitos legais, inclusive, participação em curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes, inteligência da Lei 12.086/09. 5. O militar deve demonstrar a satisfação dos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 6. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito, não o fazendo, não há como acolhê-lo. 7. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. 8. Recurso conhecido.Preliminar rejeitada. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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