TJDF APC - 878914-20130110966952APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. I. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. II. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. III. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi mantido de forma ilícita em cadastro de proteção ao crédito. IV. A sucumbência recíproca atrai a aplicação do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. V. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. I. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. II. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. III. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi mantido de forma ilícita em cadastro de proteção ao crédito. IV. A sucumbência recíproca atrai a aplicação do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. V. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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