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Jurisprudência


TJDF APC - 878914-20130110966952APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. I. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. II. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. III. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi mantido de forma ilícita em cadastro de proteção ao crédito. IV. A sucumbência recíproca atrai a aplicação do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. V. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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