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Jurisprudência


TJDF APC - 878917-20130110318918APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Em se tratando de ação que tem por objeto o pagamento de empréstimo, a contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. II. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato, de maneira que não parece adequado utilizá-la para favorecer o devedor e exterminar a pretensão de cobrança. III. O parcelamento do débito não fragmenta sua unidade jurídica, de sorte que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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