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Jurisprudência


TJDF APC - 878918-20140110310517APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A denominada tabela price representa simples engenho técnico para a incidência contábil da capitalização e da amortização dos juros que, por si só, não envolve oneração indevida dos encargos financeiros do mútuo bancário. IV. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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